O Acórdão TCU 1372/2019 Plenário (Ministro Benjamin Zymler) estabeleceu o seguinte:
A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços em que se desmembra o objeto para fins de orçamentação, sendo inaplicável nos casos de aquisição de bens.
Somente é exigÃvel a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 (contraditório e ampla defesa) quando o procedimento licitatório, por ter sido concluÃdo com a adjudicação do ob
Veja o que decidiu, na semana passada, o TCU, no Acórdão 2.326/2019 - Plenário. Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, deve