Somente é exigÃvel a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 (contraditório e ampla defesa) quando o procedimento licitatório, por ter sido concluÃdo com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor, ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame.
Veja o que decidiu, na semana passada, o TCU, no Acórdão 2.326/2019 - Plenário. Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, deve
No recente Acórdão 2.296/2019 - Plenário, o TCU deliberou pela possibilidade de responsabilizar Fiscal de Contrato que não toma as medidas necessárias para manter o ritmo programado de obras. No caso