No recente Acórdão 2.296/2019 - Plenário, o TCU deliberou pela possibilidade de responsabilizar Fiscal de Contrato que não toma as medidas necessárias para manter o ritmo programado de obras. No caso especÃfico, o Fiscal deixou de solicitar encaminhamentos para liberação de recursos junto à CAIXA, para dar continuidade à s execuções.
Adv. Ricardo Coelho